Termos de utilização e condições de venda

O que estes termos abrangem

Estes termos regem a compra e a utilização do relatório completo do Blood Interpretation, editado pela Smart Medical Care SAS. Aplicam-se a partir de 3 de outubro de 2026.

A Smart Medical Care SAS é uma sociedade por ações simplificada (société par actions simplifiée) de direito francês, inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades (RCS) de Nice sob o número 932 924 194, com sede em Nice (França). Contacto: contact@blood-interpretation.com.

Ao encomendar um relatório, aceita estes termos e a política de privacidade para a qual remetem. Se não os aceitar, não utilize o serviço.

O que o serviço faz, e o que não faz

O Blood Interpretation explica em linguagem simples os resultados de análises clínicas, comparando-os com os valores de referência impressos pelo seu próprio laboratório. É disponibilizado apenas para fins informativos e educativos.

Não é um dispositivo médico. Não faz diagnósticos, não dá aconselhamento médico e não substitui a interpretação dos seus resultados por um profissional de saúde qualificado. Nunca adie uma consulta nem ignore um conselho médico por causa de algo que leu num relatório: todas as decisões sobre a sua saúde devem ser tomadas com o seu médico.

Acesso ao serviço

Tem de ter pelo menos 18 anos para utilizar o serviço.

Para obter um relatório, carrega os resultados das suas análises (um PDF ou imagens, em vários ficheiros se necessário), responde a algumas perguntas sobre o seu contexto (idade, sexo e as perguntas feitas antes da leitura) e indica um endereço de e-mail, com o qual é criada a sua conta. Compromete-se a fornecer informações exatas. O seu nome é retirado do documento antes da análise.

É responsável por manter confidencial o acesso à sua conta.

O relatório completo

O relatório completo classifica cada marcador dos seus resultados em quatro níveis («Requer acompanhamento médico», «A vigiar», «Normal», «Excelente»), explica cada um com o seu valor e o intervalo de referência do seu laboratório, e acrescenta uma síntese por sistema, um plano de ação ordenado por prioridade e cinco perguntas a fazer ao seu médico.

Fica disponível assim que é gerado, normalmente poucos minutos depois da encomenda, e permanece na sua conta até o apagar.

Preço e pagamento

O preço é o apresentado antes de confirmar a encomenda, com impostos incluídos à taxa aplicável, salvo indicação em contrário. Pode variar de um país para outro; o preço aplicável é o apresentado no momento da sua encomenda.

Cada relatório é pago uma única vez. Não há assinatura e nada é renovado automaticamente.

O pagamento é feito online através do nosso prestador de pagamentos seguro, a Stripe. Tem de indicar dados de pagamento válidos. Nunca vemos nem guardamos os dados completos do seu cartão.

Direito de livre resolução

O direito europeu do consumo dá normalmente ao consumidor 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância, sem indicar o motivo e sem penalização. Essa regra resulta da Diretiva 2011/83/UE, transposta em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e em França pelos artigos L. 221-18 e seguintes do Code de la consommation.

O relatório é um conteúdo digital fornecido logo após a encomenda. Como não lhe pedimos que consinta expressamente nesse fornecimento imediato nem que reconheça a perda do seu direito de livre resolução antes dele, mantém esse direito.

Pode exercê-lo nos 14 dias seguintes à encomenda, ou à receção do relatório se for posterior, comunicando-nos claramente a sua decisão, por exemplo por e-mail para contact@blood-interpretation.com. Reembolsamos então a totalidade do montante pago, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias depois de recebermos o seu pedido, pelo mesmo meio de pagamento que utilizou.

Satisfeito ou reembolsado

Para além do direito de livre resolução, o relatório completo é reembolsado mediante simples pedido, sem qualquer justificação. Escreva para contact@blood-interpretation.com a partir do endereço de e-mail da sua conta. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento que utilizou, o mais tardar 14 dias depois do seu pedido.

Garantia legal de conformidade

Independentemente do que fica dito acima, beneficia das garantias legais aplicáveis aos conteúdos e serviços digitais, que resultam da Diretiva (UE) 2019/770: em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro; em França, os artigos L. 224-25-12 e seguintes do Code de la consommation. Se considerar que o relatório tem um defeito importante ou não corresponde à sua descrição, tendo em conta a natureza informativa e não médica do serviço, contacte-nos através de contact@blood-interpretation.com. Se a sua reclamação tiver fundamento, geramos o relatório de novo ou reembolsamo-lo, total ou parcialmente.

Os seus documentos, e o relatório gerado para si

Continua a ser titular dos documentos e das informações que carrega, e garante que tem o direito de no-los fornecer.

Nos termos destas condições, cedemos-lhe todos os direitos que possamos ter sobre o relatório gerado para si, para seu uso pessoal: pode lê-lo, imprimi-lo e discuti-lo com os profissionais de saúde que o acompanham.

O relatório é produzido por um motor de inteligência artificial. O seu conteúdo é gerado de forma probabilística e, embora trabalhemos para que seja pertinente e claro, pode conter erros ou imprecisões. É fornecido apenas a título informativo e nunca deve ser considerado infalível, exaustivo nem um substituto do aconselhamento médico profissional. Não somos responsáveis por decisões tomadas apenas com base num relatório.

Utilizamos os seus documentos apenas para produzir e guardar o seu relatório. Nunca são usados para treinar uma inteligência artificial nem revendidos. A política de privacidade indica quem os trata e durante quanto tempo.

Utilização permitida

Concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o serviço para fins estritamente pessoais e não comerciais.

Compromete-se a não utilizar o serviço em violação da lei ou dos direitos de terceiros; a não se fazer passar por outra pessoa nem por um profissional de saúde; a não descompilar, desmontar nem fazer engenharia inversa de qualquer parte do serviço; a não extrair dados ou resultados de forma automatizada; a não interferir com o funcionamento nem com a segurança do serviço; a não o utilizar para desenvolver um produto concorrente; e a não tomar, apenas com base num relatório, decisões com consequências jurídicas, financeiras ou profissionais.

Propriedade intelectual

O serviço, o site, o seu software, o motor em que assenta, os seus textos, o seu design, as suas marcas e os seus logótipos pertencem exclusivamente à Smart Medical Care SAS, sem prejuízo dos seus direitos sobre o seu próprio relatório descritos acima. Nada nestes termos lhe transfere a respetiva propriedade.

Ligações para outros recursos

O site e os relatórios podem conter ligações para recursos publicados por terceiros, como as fontes científicas citadas no fim das páginas. São fornecidas por conveniência. Não temos qualquer controlo sobre esses recursos e não somos responsáveis pelo seu conteúdo nem pelas suas práticas.

Suspensão e encerramento

Pode deixar de utilizar o serviço e apagar um relatório, ou a sua conta inteira, a qualquer momento.

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao serviço, com ou sem pré-aviso consoante a gravidade da situação, se não cumprir estes termos, se a sua utilização criar um risco para nós, para outros utilizadores ou para terceiros, ou se a lei o exigir.

Responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme a sua disponibilidade. Na medida em que a lei o permita, não garantimos que seja ininterrupto nem isento de erros, nem que a informação gerada seja exata, completa ou fiável.

Na medida em que a lei aplicável o permita, a nossa responsabilidade total perante si por qualquer reclamação relativa a estes termos ou à utilização do serviço limita-se ao montante que nos pagou pelo serviço nos doze meses anteriores à reclamação, e não respondemos por danos indiretos, como lucros cessantes ou perda de dados ou de reputação.

Algumas legislações não permitem estas exclusões ou limitações. Não se lhe aplicam quando as normas imperativas do seu país de residência as proíbem.

Alojamento

O serviço e os seus dados são alojados pela Outscale SAS, 1 rue Royale, 319 Bureaux de la Colline, 92210 Saint-Cloud (França), prestador de alojamento certificado para dados de saúde (HDS, hébergeur de données de santé).

Litígios e lei aplicável

Contacte-nos primeiro através de contact@blood-interpretation.com: a maioria das divergências resolve-se assim.

Estes termos regem-se pelo direito francês. Os litígios são submetidos aos tribunais competentes de Nice (França). Se é consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, como Portugal, mantém também a proteção das normas imperativas do seu país de residência e pode intentar uma ação nos tribunais do seu domicílio. Para um litígio de consumo com uma empresa de outro país da União Europeia, pode ainda pedir ajuda ao Centro Europeu do Consumidor em Portugal.

Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos. As alterações substanciais serão anunciadas por e-mail ou no site, sempre que possível com pelo menos 30 dias de antecedência. Os termos aplicáveis a uma encomenda são os que estão em vigor na data dessa encomenda.

Disposições gerais

Estes termos, juntamente com a política de privacidade para a qual remetem, constituem o acordo integral entre si e nós sobre o serviço. Não pode ceder os direitos ou obrigações que deles decorrem sem o nosso acordo escrito. Se uma disposição for declarada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Não exercer um direito não significa renunciar a ele. Enviamos as notificações para o endereço de e-mail da sua conta ou publicamo-las no site.

Para qualquer pergunta sobre estes termos: contact@blood-interpretation.com.